A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, abrange a coleta, tratamento e armazenamento de dados, independentemente de ser por meio digital ou físico, todas as empresas devem se adequar a LGPD.
O direito à privacidade não é novo, já está elencando na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, sendo a LGPD um complemento para a segurança jurídica dos dados das pessoas físicas, abrangendo a necessidade de maior proteção e transparência em relação ao uso dos dados pessoais por empresas, tanto os dados internos como os de consumidores.
A Atuação do advogado perante a Proteção de Dados abrange auxiliar as empresas a cumprirem as leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, e outras regulamentações internacionais, como o GDPR. Além de elaborar e implementar políticas de privacidade, treinamento de funcionários e responder a incidentes de segurança que envolvam dados pessoais.
Para as empresas que lidam todos os dias com dados pessoais, é necessário a realização de uma profunda adaptação em relação ao tratamento e uso de dados pessoais, pois a lei obriga a adoção de uma série de medidas internas relacionadas aos dados pessoais, o que exige entre outras providências a adoção de política interna para o cumprimento da legislação, com criação de compliance para a gestão do uso, controle, transferência, armazenamento dos dados de seus clientes/colaboradores.
